Regulamento da Rifa Solidária APPPLEP
A APPPLEP, Associação Paradesportiva de Parnaíba e Planície Litorânea do Estado do Piauí, organização sem fins lucrativos, com sede em CEP.: 64207-698, Logradouro QI-05, Número 1, Bairro Planalto de Monte Serrá, Município Parnaíba, Piauí, CNPJ n.º 28.480.566/0001-87, neste ato regularmente representado por seu presidente, Rinaldo José Silva Cicero, Brasileiro, Casado, Profissão Aposentado, Portador do CPF N.º 093.982.408-66 e do RG N.º 84.3957-8/PI, torna público o regulamento da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para sorteio e premiação entre os participantes cotistas da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP.
Considera-se participante cotista todos que se cadastrarem no site appplep.ofertapresente.com.br/appplep e adquirirem uma ou mais cotas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada cota e efetuarem o pagamento.
SOBRE:
Este regulamento é um contrato aceito por qualquer pessoa que fizer uso da plataforma onde se organiza Rifa Solidária em Prol da APPPLEP, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.
O participante é integralmente responsável por todos seus atos praticados no uso da plataforma, da mesma forma, você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
A Rifa Solidária em Prol da APPPLEP se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste
O SISTEMA:
Rifa Solidária em Prol da APPPLEP utiliza uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a venda de cotas de rifa, com a arrecadação revertida a APPPLEP.
O sistema tem 1000 (mil) cotas que são vendidas individualmente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada uma.
O usuário devera efetuar um cadastro no site e selecionar quantas cotas deseja adquirir, automaticamente o sistema já soma o valor a ser pago e encaminha o usuário para o checkout transparente PagSeguro que abre a possibilidade de pagamento via, cartão de crédito, débito, boleto ou PIX e o usuário nem precisa ter cadastro no PagSeguro para efetuar o pagamento.
Todo e qualquer pagamento efetuado pelo usuário comprador de cotas é voluntária e comercial, ao adquirir um cota estará participando do sorteio numerado que será encaminhado ao cotista via e-mail e será sorteado de acordo com a o regulamento do sorteio.
Assim que 100% das cotas forem adquiridas a APPPLEP informará aos participantes a data e o horário do sorteio do premio que será realizado em live aberta ao publico utilizando para o sorteio um sistema independente e confiável de sorteios online como por exemplo o site https://sorteador.com.br
DA CRIAÇÃO DE RIFAS E SORTEIOS:
Declaramos que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas (“Informações empresariais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas na plataforma.
Nesta campanha utilizamos produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Portanto, reconhecemos e assumimos a responsabilidade em certificar a origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Regulamento.
DA PARTICIPAÇÃO:
A Rifa Solidária em Prol da APPPLEP será comercializada exclusivamente pelo site appplep.ofertapresente/appplep e os participantes terão que se cadastrar na plataforma.
Responsabilidade pelo pagamento. O Participante concorda e reconhece que ao COMPRAR E APOIAR a Rifa Solidária em Prol da APPPLEP, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com os meios de pagamento da plataforma pelo PagSeguro.
Portanto, o participante é o único responsável pelo referido pagamento, que será efetuado de acordo com as condições e formas previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas.
Por isso, antes de adquirir uma ou mais cotas o participante deve procurar obter todas as informações juntos ao suporte.
O participante cotista da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP, se sorteados recebera o prêmio em sua residência e se na mesma cidade de origem da sede da APPPLEP, poderá retirar o prêmio em mãos.
O participante portador da cota sorteada será notificado pela APPPLEP e terá até 30 dias para se manifestar sobre o recebimento do prêmio.
DAS PROIBIÇÕES:
Não é permitido aos usuários cotistas utilizarem contas fakes/falsas com o intuito de ludibriar, enganar a plataforma, todos os prêmios somente serão entregues a ganhadores que apresentarem o documento de identificação e serão contatados pelo número de telefone e e-mail informados.
Não é permitido aos utilizadores postar nos comentários informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações.
DIREITOS DA APPPLEP:
Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os participantes da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP, a APPPLEP poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da APPPLEP quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do participante que as disponibilizou.
Disponibilidade de informações. APPPLEP não se obriga a disponibilizar aos participantes nenhum tipo de backup e o participante tem acesso as suas cotas acessando o sistema como usuário cadastrado.
ENTREGA E CONFIRMAÇÃO DE PREMIAÇÃO:
Após o sorteio, será encaminhado um e-mail ao ganhador da rifa que terá até 30 dias para se manifestar e confirmar que está ciente que é ganhador do prêmio.
Assim que a APPPLEP receber essa confirmação, o prêmio será encaminhado ao ganhador em sua residência em qualquer lugar do Brasil sem custos de frete ou poderá ser retirado na sede a entidade como o ganhador preferir.
O ganhador terá até 07 dias para se manifestar sobre o recebimento do prêmio ou sobre alguma irregularidade, ou problema em seu prêmio.
Se o ganhador não se manifestar nesse prazo, somente será válida as garantias do fabricante do produto (estabelecidas em 1 ano).
O Celular sorteado é novo e terá nota fiscal, porém não será emitida em nome do usuário e sim em nome da APPPLEP ou seu responsável com os dados e endereço da sede da entidade.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
A APPPLEP junto ao administrador do site de sorteio garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo usuário no momento de cadastro. Todavia, o usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso da plataforma, poderão ser divulgadas às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos.
Todos os dados que o usuário informar no site são sigilosos e não serão vendidos, trocados ou divulgados a terceiros sem autorização prévia, exceto quando as mesmas forem essenciais para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções solicitadas pelo mesmo.
GARANTIAS E RESPONSABILIDADE:
Disponibilidade de Nosso Atendimento. Serão fornecidos em nossa plataforma contato via whatsapp de nossa central de atendimento e suporte ao usuário.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre a APPPLEP na realização da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP e os participantes.
A APPPLEP poderá modificar este Regulamento e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas.
O usuário/participante deverá consultar regularmente o Regulamento e demais políticas aplicáveis.
A participação na Rifa Solidária em Prol da APPPLEP por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, ao identificar o uso da plataforma por menores de idade a APPPLEP poderá cancelar as cotas adquiridas pelo mesmo retornando-as ao sistema e excluindo o cadastro de usuário do menor de idade.
Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a APPPLEP se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada.
Nesta hipótese, a APPPLEP comunicará os usuários cadastrados através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada de uma da rifa sem prejuízo.
Comunicações.
Podemos enviar-lhe informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por você na plataforma) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via whatsapp.
Os avisos enviados a via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações à plataforma devem ser enviadas para o correio eletrônico EMAIL DA APPPLEP
Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre novidades ou outras informações da Rifa Solidária em Prol da APPPLEP.
Renúncia e autonomia das disposições.
Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Regulamento, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da APPPLEP em exercê-lo a qualquer tempo.
Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste Regulamento não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.
Se tiver qualquer dúvida com relação ao regulamento de utilização nesta página, sinta-se a vontade para nos contatar.